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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 17 anos
Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado
Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O entendimento é da Segunda Turma do Superior...
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Fabricio Carvalho Amorim Leite
Artigo ·
há 2 anos
Corte Especial do STJ Estabelece Diretrizes para Devolução em Dobro por Cobrança Indevida e Modula Efeitos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um marco na proteção ao consumidor ao revisar o entendimento sobre a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, tal como delineado no...
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Andressa Prado Advogada
Artigo ·
há 5 anos
Prazo decadencial para expedição de notificação de imposição de penalidade de trânsito
A notificação de imposição de penalidade de trânsito – NIP, é a segunda etapa do processo administrativo no direito de trânsito, é quando o condutor ou proprietário do veículo é notificado que a...
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